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| Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. — Foto: Divulgação |
Cerca de 934 apenados do Complexo Penitenciário de Pedrinhas foram beneficiados com a saída temporária do Dia das Crianças deste ano. Eles vão deixar o presídio a partir das 9 h desta terça-feira (11) e devendo retornar até 18h do dia 17 deste mês, caso contrário, serão considerados foragidos da Justiça. Os beneficiados devem seguir algumas normas como não podem sair do Maranhão sem a autorização judicial, não frequentar bares ou estabelecimentos similares como também não podem sair na rua durante o período da noite e madrugada.
Os custodiados foram beneficiados com a saída temporária por preencherem os requisitos da Lei de Execução Penal. De acordo com o artigo 123 da lei, a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
Para ter esse direito, o apenado deve ter comportamento adequado; cumprido o mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente;e ter compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Conforme o artigo 122 da lei, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família (inciso I) e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social (III). A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira), quando assim determinar o juiz da execução. Segundo a legislação, não terá direito à saída a pessoa condenada que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
Blog do Gilson Silva.
